AREsp 2876157 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo processual, e a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que embargos de declaração manifestamente incabíveis opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial não interrompem o prazo para interposição de outros recursos; assim, o agravo interno é intempestivo e deve ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: Joiada Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Recursal, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Prazo Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Joiada Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de recursos contra decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo processual, e a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que embargos de declaração manifestamente incabíveis opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial não interrompem o prazo para interposição de outros recursos; assim, o agravo interno é intempestivo e deve ter seu provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.