AREsp 2976558 - DECISAO

AREsp 2976558 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo inválidos os meios probatórios apresentados; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BENEDITO DANTE e OUTRO; Recorrente/agravante: ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Provas De Tempestividade
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Provas De Tempestividade

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Parties

BENEDITO DANTE e OUTRO

Recorrente/agravante

ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos agravos por preclusão temporal
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo inválidos os meios probatórios apresentados; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.