AREsp 2952178 - DECISAO

AREsp 2952178 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; a prova acostada (print) não é suficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; mesmo considerando a data de ciência alegada, o recurso permaneceria intempestivo; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: APARICIO VICENTE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

APARICIO VICENTE FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Efeito de prova eletrônica (print) sobre tempestividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; a prova acostada (print) não é suficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; mesmo considerando a data de ciência alegada, o recurso permaneceria intempestivo; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.