REsp 2102794 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e a parte não comprovou, por documento idôneo juntado no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem que alterasse a contagem do prazo; considerando o entendimento consolidado de que o prazo observa o calendário do tribunal a quo e que suspensões/feriados no STJ são irrelevantes, concluiu-se pela intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação Por Documento Idôneo, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação Por Documento Idôneo Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA RIBEIRO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do calendário do tribunal de origem para contagem de prazo recursal
  3. 3 Irrelevância de suspensão de prazos ou feriados no STJ para verificação da tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e a parte não comprovou, por documento idôneo juntado no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem que alterasse a contagem do prazo; considerando o entendimento consolidado de que o prazo observa o calendário do tribunal a quo e que suspensões/feriados no STJ são irrelevantes, concluiu-se pela intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno