AREsp 2984612 - DECISAO

AREsp 2984612 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONSOLACAO VILANOVA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Tempestividade De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Tempestividade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA CONSOLACAO VILANOVA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.