HC 997444 - ACORDAO

HC 997444 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada transitou em julgado em 13/05/2025 e o recurso foi protocolizado apenas em 27/05/2025, após o prazo legal de cinco dias corridos aplicável aos feitos penais, sendo inaplicável o art. 219 do CPC por força do art. 798 do CPP e do entendimento desta Corte.

Parties
Agravante/paciente: VAGNER ALVES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade (sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (intempestividade), por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Agravo Regimental Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VAGNER ALVES DE SANTANA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade (sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental (5 dias corridos)
  2. 2 Aplicação do art. 219 do CPC versus art. 798 do CPP na contagem de prazos
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada transitou em julgado em 13/05/2025 e o recurso foi protocolizado apenas em 27/05/2025, após o prazo legal de cinco dias corridos aplicável aos feitos penais, sendo inaplicável o art. 219 do CPC por força do art. 798 do CPP e do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (intempestividade), por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.