AREsp 2927039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade (não sendo intempestivo em razão da necessidade de intimação pessoal do advogado dativo), mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não comprovou, de forma analítica, a identidade fática e a divergência exigidas para o dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição de ementas.

Parties
Agravante: ALEXANDRE EVANGELISTA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Intempestividade Dissídio Jurisprudencial Prova Ilícita Tráfico De Drogas

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Parties

ALEXANDRE EVANGELISTA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi intempestivo diante da intimação do advogado dativo
  2. 2 Se foram preenchidos os requisitos formais do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se houve violação do art. 244 do CPP e consequente ilicitude das provas e pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade (não sendo intempestivo em razão da necessidade de intimação pessoal do advogado dativo), mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não comprovou, de forma analítica, a identidade fática e a divergência exigidas para o dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição de ementas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.