REsp 2141382 - ACORDAO

REsp 2141382 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias corridos e não houve, no ato da interposição, comprovação documental de feriado local ou de falha do sistema eletrônico capaz de prorrogar ou justificar a intempestividade, sendo insuficientes provas produzidas posteriormente.

Parties
Agravante: ALDIONE SOUZA CORDOVIL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025) E Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Sistema Eletrônico De Peticionamento, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazo Em Dias Corridos, Indução a Erro Por Sistema
Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Sistema Eletrônico De Peticionamento Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazo Em Dias Corridos Indução a Erro Por Sistema

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Parties

ALDIONE SOUZA CORDOVIL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025) E Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazos processuais em dias corridos no processo penal
  3. 3 Comprovação de falha do sistema eletrônico ou de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias corridos e não houve, no ato da interposição, comprovação documental de feriado local ou de falha do sistema eletrônico capaz de prorrogar ou justificar a intempestividade, sendo insuficientes provas produzidas posteriormente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Não conheceu do recurso especial por intempestividade