HC 972073 - ACORDAO

HC 972073 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias: a decisão agravada foi considerada publicada em 26/3/2025, iniciando o prazo em 27/3/2025 e vencendo em 31/3/2025, ao passo que a petição de agravo foi protocolizada em 2/5/2025, conforme certidão dos autos, tornando-o intempestivo.

Parties
Agravante: FABIO ARRIADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIO ARRIADO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 5 dias
  3. 3 Data de publicação e início do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias: a decisão agravada foi considerada publicada em 26/3/2025, iniciando o prazo em 27/3/2025 e vencendo em 31/3/2025, ao passo que a petição de agravo foi protocolizada em 2/5/2025, conforme certidão dos autos, tornando-o intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.