REsp 2121849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação documental contemporânea, no ato da interposição, de feriado local, suspensão ou indisponibilidade que pudesse justificar a prorrogação ou a recontagem do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e demais normas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FERNANDO DIAS RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Prazos Recursais, Comprovação De Feriado/suspensão De Expediente No Ato Da Interposição, Peticionamento Eletrônico
Processual Penal Processo Civil Intempestividade Tempestividade Prazos Recursais Comprovação De Feriado/suspensão De Expediente No Ato Da Interposição Peticionamento Eletrônico

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Parties

LUIZ FERNANDO DIAS RODRIGUES

Agravante/recorrente

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação documental contemporânea de feriado ou suspensão de expediente no ato da interposição
  3. 3 Contagem do prazo recursal de 15 dias corridos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação documental contemporânea, no ato da interposição, de feriado local, suspensão ou indisponibilidade que pudesse justificar a prorrogação ou a recontagem do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e demais normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.