REsp 2177493 - ACORDAO

REsp 2177493 - ACORDAO

O agravo interno foi protocolado em 13/3/2025, após o término do prazo que se iniciou em 18/2/2025 e encerrou em 12/3/2025; portanto, é intempestivo, sendo irrelevante para este caso o horário reduzido do expediente na quarta‑feira de cinzas, pois tal circunstância só exclui a data do cômputo se coincidir com o início ou o término do prazo.

Parties
Agravante: MEDSHORE SERVIÇOS EM SAÚDE E SEGURANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (decisão: Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MEDSHORE SERVIÇOS EM SAÚDE E SEGURANÇA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (decisão: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por não observância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
  3. 3 Efeito do expediente forense reduzido (quarta‑feira de cinzas) no cômputo do prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado em 13/3/2025, após o término do prazo que se iniciou em 18/2/2025 e encerrou em 12/3/2025; portanto, é intempestivo, sendo irrelevante para este caso o horário reduzido do expediente na quarta‑feira de cinzas, pois tal circunstância só exclui a data do cômputo se coincidir com o início ou o término do prazo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno por intempestividade.