AREsp 2602642 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram opostos após o decurso do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP, tendo o acórdão sido publicado em 16/8/2024 e a petição protocolizada em 21/8/2024 (prazo encerrado em 20/8/2024), de modo que, em conformidade com os arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal e a jurisprudência consolidada, os embargos são intempestivos e não podem ser conhecidos.

Parties: Embargante: HUGO MATEUS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazos Processuais

Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

HUGO MATEUS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Contagem de prazo recursal nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal
3 Publicação do acórdão e protocolização da petição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.