AREsp 2832414 - DECISAO

AREsp 2832414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de fundamentação adequada quanto à violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF), pela existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido que sustenta a intempestividade (aplicação da Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ); decidiu-se com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DIVINO RODRIGUES DE FREITAS; Agravante: MARIA DAS GRACAS DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comunicação Eletrônica Dos Atos Processuais, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intempestividade Comunicação Eletrônica Dos Atos Processuais Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIVINO RODRIGUES DE FREITAS

Agravante

MARIA DAS GRACAS DA SILVA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 4º e 5º, §§ 1º a 4º, da Lei n. 11.419/2006
  2. 2 omissão do acórdão quanto à aplicação da legislação sobre comunicação eletrônica
  3. 3 tempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de fundamentação adequada quanto à violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF), pela existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido que sustenta a intempestividade (aplicação da Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ); decidiu-se com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial