AREsp 2879901 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição nem após intimação, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo, de modo que manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: FERNANDA VANESSA DE ABREO SARTORI; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Aplicação Da Lei 14.939/2024, Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Aplicação Da Lei 14.939/2024 Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FERNANDA VANESSA DE ABREO SARTORI

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso ou se admite comprovação posterior
  3. 3 Aplicabilidade imediata do art. 1.003, §6º, do CPC com a redação dada pela Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição nem após intimação, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo, de modo que manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.