AREsp 2777297 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 14/02/2025, o prazo de 15 dias úteis findava em 11/03/2025, o agravo interno foi interposto em 12/03/2025, e a redução do expediente em 5/3/2025 (Portaria STJ/GP nº 790/2024) não coincidiu com o início nem com o fim do prazo, devendo ser contado como dia útil, não autorizando prorrogação.

Parties
Agravante: GILVANA APARECIDA MOREIRA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Expediente Forense, Agravo Em Recurso Especial, Portaria Administrativa
Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Expediente Forense Agravo Em Recurso Especial Portaria Administrativa

Case Brief

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Parties

GILVANA APARECIDA MOREIRA DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno à luz do art. 224, §1º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 14/02/2025, o prazo de 15 dias úteis findava em 11/03/2025, o agravo interno foi interposto em 12/03/2025, e a redução do expediente em 5/3/2025 (Portaria STJ/GP nº 790/2024) não coincidiu com o início nem com o fim do prazo, devendo ser contado como dia útil, não autorizando prorrogação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.