AREsp 2965040 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial por intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tendo sido determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tendo sido determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...