AREsp 2821843 - DECISAO

Apesar de comprovado feriado local que tornou tempestivo o recurso especial, o agravo em recurso especial foi interposto em 22/10/2024, após o prazo de 15 dias (iniciado em 10/6/2024 e encerrado em 24/6/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; assim, deve-se não conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao agravo regimental para esse fim.

Parties: Agravante: IGOR GOUVEIA FRANÇA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

IGOR GOUVEIA FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Tempestividade do agravo em recurso especial
3 Efeito de feriado local na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

Reconsiderar a decisão agravada com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ.
Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ.