AREsp 2890855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e a oposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo recursal, o que configura intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: ROSEMERE PINTO LOUREIRO; Agravada: HELVIA DE ANDRADE TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ROSEMERE PINTO LOUREIRO

Agravante

HELVIA DE ANDRADE TORRES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e a oposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo recursal, o que configura intempestividade do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.