AREsp 2965595 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, conforme as intimações constantes nos autos, e a parte recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, pelo que os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos, com aplicação, se houver prévia fixação de honorários, de majoração de 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO DA SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAURICIO DA SILVA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, conforme as intimações constantes nos autos, e a parte recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, pelo que os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos, com aplicação, se houver prévia fixação de honorários, de majoração de 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.