AREsp 2999074 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: IRMA LACERDA EDUARDO SAUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IRMA LACERDA EDUARDO SAUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.
  • Publique-se.