HC 1007051 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 4/6/2025 e o agravo foi protocolado em 10/6/2025, ultrapassando o prazo de cinco dias previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.
- Parties
- Agravante: ALLAN DA SILVA DEL MESTRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Pela SEXTA TURMA Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental (intempestividade)
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Revogação De Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
ALLAN DA SILVA DEL MESTRE
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Pela SEXTA TURMA Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de cinco dias
- 2 Contagem de prazo contínuo e peremptório no processo penal (art. 798, caput, do CPP)
- 3 Aplicação das regras do CPC sobre contagem em dias úteis não se aplica ao agravo em matéria penal (preceito jurisprudencial)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 4/6/2025 e o agravo foi protocolado em 10/6/2025, ultrapassando o prazo de cinco dias previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental (intempestividade)
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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