AREsp 2961933 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ser manifestamente intempestivo, diante da intimação em 04.04.2025 e da interposição em 24.04.2025, em violação ao prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, sendo que a parte não comprovou qualquer causa que justificasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Parties
Recorrente: BRENO CALOR ROSA PESTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BRENO CALOR ROSA PESTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se deve ser conhecido o recurso especial apesar da alegada intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ser manifestamente intempestivo, diante da intimação em 04.04.2025 e da interposição em 24.04.2025, em violação ao prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, sendo que a parte não comprovou qualquer causa que justificasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.