AREsp 2961104 - ACORDAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias: a parte foi intimada em 21.03.2025 e o recurso foi protocolado em 08.04.2025; por estar manifestamente intempestivo, o agravo regimental não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties: Agravante: GUILHERME GONCALVES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial

Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUILHERME GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Conhecimento do agravo em recurso especial versus prazo decadencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental