AREsp 2933125 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado em 10/7/2025, após o termo final do quinquídio legal (decisão publicada em 26/6/2025, contagem iniciada em 27/6/2025 e lapso encerrado em 1º/7/2025); portanto é intempestivo, e, não obstante a vigência da Lei n. 13.105/2015, aplica-se o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, devendo o agravo regimental não ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Interposição, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Intempestividade Prazo De Interposição Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

JOSÉ GERALDO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental no processo penal
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado em 10/7/2025, após o termo final do quinquídio legal (decisão publicada em 26/6/2025, contagem iniciada em 27/6/2025 e lapso encerrado em 1º/7/2025); portanto é intempestivo, e, não obstante a vigência da Lei n. 13.105/2015, aplica-se o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, devendo o agravo regimental não ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.