AREsp 2757193 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias corridos aplicável ao processo penal (prazo iniciado em 26/06/2025 e terminado em 30/06/2025), enquanto a petição foi protocolizada em 29/08/2025, tornando-o intempestivo à luz do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do Regimento Interno do STJ e art. 798 do Código de Processo Penal e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Interposição De Agravo Regimental, Contagem De Prazos (dias Corridos Vs. Dias Úteis), Art. 798 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo De Interposição De Agravo Regimental Contagem De Prazos (dias Corridos Vs. Dias Úteis) Art. 798 Do Código De Processo Penal

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Parties

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Qual norma rege a contagem do prazo para agravo regimental em matéria penal (Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP vs. regras do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias corridos aplicável ao processo penal (prazo iniciado em 26/06/2025 e terminado em 30/06/2025), enquanto a petição foi protocolizada em 29/08/2025, tornando-o intempestivo à luz do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do Regimento Interno do STJ e art. 798 do Código de Processo Penal e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.