MS 31084 - ACORDAO

MS 31084 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis: a decisão agravada foi publicada em 19/03/2025, o prazo iniciou em 20/03/2025 e findou em 09/04/2025; o agravo foi protocolado em 15/04/2025, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROMAO SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada Na Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Contagem De Prazo
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Contagem De Prazo

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Parties

ROMAO SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada Na Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Intempestividade do agravo interno
  3. 3 Contagem dos prazos processuais segundo arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis: a decisão agravada foi publicada em 19/03/2025, o prazo iniciou em 20/03/2025 e findou em 09/04/2025; o agravo foi protocolado em 15/04/2025, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.