MS 31307 - ACORDAO

MS 31307 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, comprovado pela certidão que demonstra que a petição foi protocolizada em 20/06/2025, após o término do prazo (02/06/2025 a 06/06/2025).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Intimação, Prisão Preventiva
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Regimental Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Intimação Prisão Preventiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo para interposição
  3. 3 Data de protocolo da petição

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, comprovado pela certidão que demonstra que a petição foi protocolizada em 20/06/2025, após o término do prazo (02/06/2025 a 06/06/2025).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.