AREsp 3008144 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e foi subscrito por signatário sem capacidade postulatória (pessoa jurídica), não havendo regularização da representação no prazo concedido, justificando a incidência da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: GILLIAN FERNANDA GEREMIA SANTIAGO FERRAGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Capacidade Postulatória, Assinatura Eletrônica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Capacidade Postulatória Assinatura Eletrônica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Recurso Especial

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Parties

GILLIAN FERNANDA GEREMIA SANTIAGO FERRAGENS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal (intempestividade)
  2. 2 Capacidade postulatória e regularidade da representação processual
  3. 3 Validade e efeitos da assinatura eletrônica no peticionamento eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e foi subscrito por signatário sem capacidade postulatória (pessoa jurídica), não havendo regularização da representação no prazo concedido, justificando a incidência da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.