AREsp 2870059 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolizado em 22/4/2025, após o prazo legal de cinco dias contado da publicação em 31/3/2025 (prazo vencido em 7/4/2025), nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP, sendo intempestivo o recurso.

Parties
Agravante: PLANETA CAR MULTIMARCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

PLANETA CAR MULTIMARCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal em matéria penal
  3. 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolizado em 22/4/2025, após o prazo legal de cinco dias contado da publicação em 31/3/2025 (prazo vencido em 7/4/2025), nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP, sendo intempestivo o recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.