AREsp 2826175 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade: o prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e regulado pelo art. 798 do CPP foi escoado (acórdão publicado em 15/4/2025, prazo até 17/4/2025; petição protocolizada em 22/4/2025).

Parties
Embargante: JEFFERSON JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão Colegiada De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazos Processuais Penais, Publicação De Acórdãos
Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazos Processuais Penais Publicação De Acórdãos

Case Brief

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Parties

JEFFERSON JOSE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão Colegiada De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem dos prazos processuais penais
  3. 3 Interpretação dos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade: o prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e regulado pelo art. 798 do CPP foi escoado (acórdão publicado em 15/4/2025, prazo até 17/4/2025; petição protocolizada em 22/4/2025).

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.