AREsp 2583387 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto na Lei n. 8.038/90, RISTJ art. 258 e CPP art. 798, não sendo interrompido por embargos de declaração que não foram conhecidos por intempestividade; assim, por intempestividade, o agravo regimental não foi conhecido. Ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de Habeas Corpus de ofício pelo julgador.

Parties
Agravante: BRAZ CIRINO DE MOURA NETO; Órgão Decisório/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Habeas Corpus De Ofício, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Intempestividade Habeas Corpus De Ofício Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BRAZ CIRINO DE MOURA NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração manifestamente incabíveis
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto na Lei n. 8.038/90, RISTJ art. 258 e CPP art. 798, não sendo interrompido por embargos de declaração que não foram conhecidos por intempestividade; assim, por intempestividade, o agravo regimental não foi conhecido. Ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de Habeas Corpus de ofício pelo julgador.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido