REsp 2160802 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão singular foi publicada em 28/02/2025 e a petição do agravo foi apresentada em 26/03/2025, excedendo o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, sendo acompanhado o entendimento sobre contagem de prazo e a aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º.
- Parties
- Agravante: Otávio Névio da Costa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (19/08/2025 25/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Otávio Névio da Costa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (19/08/2025 25/08/2025)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno
- 2 Contagem do prazo recursal segundo art. 1.003, § 5º, CPC
- 3 Efeito de pedidos de reconsideração sobre o prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão singular foi publicada em 28/02/2025 e a petição do agravo foi apresentada em 26/03/2025, excedendo o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, sendo acompanhado o entendimento sobre contagem de prazo e a aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Com fundamento nos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, não conhecer do presente agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment