AREsp 2458739 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e, ademais, a interposição sucessiva de recursos contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolizado por último em razão do princípio da unirrecorribilidade, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
- Parties
- Agravante: CARRECAMP INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE CARRETAS E CONSTRUÇÃO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negado provimento; pedido de tutela provisória prejudicado.
- Legal Topics
- Intempestividade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo
Case Brief
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Parties
CARRECAMP INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE CARRETAS E CONSTRUÇÃO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Cabimento de novo agravo contra a mesma decisão (unirrecorribilidade)
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e, ademais, a interposição sucessiva de recursos contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolizado por último em razão do princípio da unirrecorribilidade, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negado provimento; pedido de tutela provisória prejudicado.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
Full Case Text
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