AREsp 2906700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato adequado, por documento idôneo, a suspensão do prazo em razão de feriado local; o print apresentado foi considerado insuficiente, e o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo (prazo encerrado em 28/1/2025, protocolo em 30/1/2025), justificando a manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CEZAR PIMENTA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Resolução Stj/gp N. 15/2020, Art. 1.003, §6º Do CPC, Lei 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Resolução Stj/gp N. 15/2020 Art. 1.003, §6º Do CPC Lei 14.939/2024

Case Brief

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Parties

CEZAR PIMENTA GUIMARÃES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Suficiência de print de página da internet para comprovar feriado local ou suspensão de prazo
  3. 3 Obrigatoriedade de instrução com documento idôneo no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato adequado, por documento idôneo, a suspensão do prazo em razão de feriado local; o print apresentado foi considerado insuficiente, e o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo (prazo encerrado em 28/1/2025, protocolo em 30/1/2025), justificando a manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da decisão agravada