AREsp 2756364 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual são intempestivos e não podem ser conhecidos pelo Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 2 Dias, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Repercussão Geral
Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo De 2 Dias Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração opostos
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual são intempestivos e não podem ser conhecidos pelo Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.