AREsp 2973080 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 08.04.2025; interposição em 24.04.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAIO GUIMARAES GIRAO PIRES CHASTINET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

CAIO GUIMARAES GIRAO PIRES CHASTINET

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 08.04.2025; interposição em 24.04.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.