RMS 76734 - DECISAO

RMS 76734 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por manifesta intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ser interposto contra decisão monocrática, hipótese em que deveria ter sido manejado agravo interno, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Parties
Recorrente: EVERTON LUIZ MORAIS ARAUJO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Cabimento De Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Intempestividade Cabimento De Recurso Ordinário Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecimento

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Parties

EVERTON LUIZ MORAIS ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Cabimento do recurso ordinário contra decisão monocrática
  3. 3 Obrigatoriedade de agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por manifesta intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ser interposto contra decisão monocrática, hipótese em que deveria ter sido manejado agravo interno, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.