AREsp 2835752 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 15.10.2024 e interposição em 06.11.2024), e a agravante não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão do expediente forense nas datas alegadas, sendo insuficiente a mera alegação de feriado local mesmo diante da aplicação da Lei n. 14.939/2024.

Parties: Agravante: IVETE DE FATIMA BATISTA RAMOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Lei N. 14.939/2024

Processo Civil Processo Administrativo Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

IVETE DE FATIMA BATISTA RAMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo em recurso especial
2 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.939/2024
3 Necessidade de comprovação documental de feriado local na origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade