AREsp 2976918 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAYARA DE FRANCA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MAYARA DE FRANCA CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...