AREsp 2976171 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e porque a recorrente, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determina-se, ainda, majoração de honorários em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e porque a recorrente, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determina-se, ainda, majoração de honorários em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça