AREsp 2977133 - DECISAO

AREsp 2977133 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 24.04.2025 e interposição em 19.05.2025, além da ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo), e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravantes: GUSTAVO CAETANO DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CAETANO DE ALMEIDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 24.04.2025 e interposição em 19.05.2025, além da ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo), e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.