AREsp 2686876 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto em 09/06/2025 após a publicação da decisão impugnada em 28/05/2025, excedendo o prazo de cinco dias corridos estabelecido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e pelo art. 798 do Código de Processo Penal; as regras do CPC sobre contagem de prazos não se aplicam para afastar essa intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Extraordinário) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processo Penal Processo Civil Recursos Extraordinários Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Extraordinário) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos em matéria penal em confronto com o Código de Processo Civil
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto em 09/06/2025 após a publicação da decisão impugnada em 28/05/2025, excedendo o prazo de cinco dias corridos estabelecido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e pelo art. 798 do Código de Processo Penal; as regras do CPC sobre contagem de prazos não se aplicam para afastar essa intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.