AREsp 2908864 - ACORDAO

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A instabilidade no sistema eletrônico do tribunal de origem não altera a contagem do prazo recursal quando ocorre em dia distinto do primeiro ou do último dia do prazo; aplicando-se os arts. 219 e 1.003 do CPC, o prazo de 15 dias contou até 16/12/2024, e a agravante não comprovou a indisponibilidade do sistema no prazo de 5 dias, sendo o agravo intempestivo.

Parties
Agravante: SIMCRED FRANÇA ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Instabilidade Do Sistema Eletrônico De Protocolo
Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Instabilidade Do Sistema Eletrônico De Protocolo

Case Brief

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Parties

SIMCRED FRANÇA ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a instabilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem influencia a contagem do prazo recursal
  2. 2 Qual o prazo para interposição do agravo em recurso especial a partir da intimação
  3. 3 Ônus de comprovação da instabilidade e prazo para sua apresentação

Ratio Decidendi

A instabilidade no sistema eletrônico do tribunal de origem não altera a contagem do prazo recursal quando ocorre em dia distinto do primeiro ou do último dia do prazo; aplicando-se os arts. 219 e 1.003 do CPC, o prazo de 15 dias contou até 16/12/2024, e a agravante não comprovou a indisponibilidade do sistema no prazo de 5 dias, sendo o agravo intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.