AREsp 2827740 - ACORDAO
O agravo interno foi protocolizado em 19/3/2025, quando o prazo recursal, iniciado em 24/2/2025 após publicação em 21/2/2025, havia se encerrado em 18/3/2025; assim, tratando-se de protocolo fora do prazo previsto de 15 dias úteis, verifica-se a intempestividade nos termos dos arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: GERALDO SIMOES DE OLIVEIRA (GERALDO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Expediente Avulso, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
GERALDO SIMOES DE OLIVEIRA (GERALDO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo interno
- 2 Cômputo do prazo recursal a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico
- 3 Exigência de impugnação específica nos casos de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi protocolizado em 19/3/2025, quando o prazo recursal, iniciado em 24/2/2025 após publicação em 21/2/2025, havia se encerrado em 18/3/2025; assim, tratando-se de protocolo fora do prazo previsto de 15 dias úteis, verifica-se a intempestividade nos termos dos arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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