AREsp 2734618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 24/01/2024; interposição em 19/02/2024) e a parte agravante deixou de comprovar, por documento idôneo, a alegada suspensão de prazos (feriado local/recesso), razão pela qual a intempestividade não pôde ser afastada.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS SAMPAIO; Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); Réu: Caixa Econômica Estadual; Órgão Decisório: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Agravos, Recurso Especial, Ação Civil Pública
Processual Civil Intempestividade Agravos Recurso Especial Ação Civil Pública

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Parties

LUIS CARLOS SAMPAIO

Agravante

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)

Autor

Caixa Econômica Estadual

Réu

Presidência do STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriados e suspensão do expediente forense por documento idôneo
  3. 3 Aplicação do novo regramento processual quanto aos prazos recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 24/01/2024; interposição em 19/02/2024) e a parte agravante deixou de comprovar, por documento idôneo, a alegada suspensão de prazos (feriado local/recesso), razão pela qual a intempestividade não pôde ser afastada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.