AREsp 2992113 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.02.2025 e recurso em 14.03.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.02.2025 e recurso em 14.03.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...