AREsp 2995596 - DECISAO

AREsp 2995596 - DECISAO

O agravo foi não conhecido por intempestivo, pois foi interposto em 03.07.2025 após a intimação em 17.06.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, razão pela qual afastou-se a tempestividade e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Tempestividade, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Tempestividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO SANTOS DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 105, III da Constituição Federal na inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por intempestivo, pois foi interposto em 03.07.2025 após a intimação em 17.06.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, razão pela qual afastou-se a tempestividade e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.