REsp 2083906 - ACORDAO

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A decisão agravada foi considerada publicada em 27/5/2024; o prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo iniciou em 28/5/2024 e expirou em 3/6/2024; o agravo foi protocolizado em 7/6/2024 conforme certidão, portanto fora do prazo legal, sendo intempestivo e não conhecível.

Parties
Agravante: JOSIEL VICENTE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSIEL VICENTE MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo de 5 dias corridos
  3. 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi considerada publicada em 27/5/2024; o prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo iniciou em 28/5/2024 e expirou em 3/6/2024; o agravo foi protocolizado em 7/6/2024 conforme certidão, portanto fora do prazo legal, sendo intempestivo e não conhecível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.