HC 981306 - ACORDAO

HC 981306 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolizado após o prazo de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258, caput, do RISTJ, e 798 do Código de Processo Penal (decisão disponibilizada em 20/5/2025, publicada em 21/5/2025; recurso protocolizado em 27/5/2025), sendo, portanto, intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: RENATO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Turma Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

RENATO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Turma Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se agravo regimental interposto fora do prazo legal pode ser conhecido
  2. 2 Qual é a contagem do prazo para agravo regimental em matéria penal (dias corridos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado após o prazo de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258, caput, do RISTJ, e 798 do Código de Processo Penal (decisão disponibilizada em 20/5/2025, publicada em 21/5/2025; recurso protocolizado em 27/5/2025), sendo, portanto, intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.