REsp 2226337 - DECISAO

REsp 2226337 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a indisponibilidade eletrônica não se aplica no caso; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, determinando-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ROCHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comunicação Eletrônica
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comunicação Eletrônica

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Parties

MARIA ROCHA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a indisponibilidade eletrônica não se aplica no caso; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, determinando-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...